21 de fevereiro de 2018
Legislação
2 de fevereiro de 2018 - 15:07

Novas armas da União

Fábio Lamonica não deixa por menos. Em sua opinião, a Lei 13.606/2018, conhecida no âmbito do agronegócio por ter instituído o "Programa de Regularização Tributária Rural", é inconstitucional.

Fábio Lamonica Pereira

A União, uma entidade da Federação do Estado brasileiro, é quem possui os meios de cobrança mais agressivos contra seus devedores.

A Lei nº 13.606/2018 ficou conhecida no agronegócio por ter instituído o “Programa de Regularização Tributária Rural”, isso para o fim de regularizar a controversa questão da cobrança do Funrural.

Ocorre que essa Lei trouxe um “jabuti”, um “penduricalho”, ou seja, um assunto diferente daquele tratado pela Lei. Essa prática, por si só, já é inconstitucional, mas tornou-se, com o tempo, corriqueira e aceitável por todos.

Com isso, aproveitando que era preciso tratar das “benesses” da regulação dos débitos relativos à contribuição do Funrural (uma vez que, após anos de discussão, entendeu-se que os “produtores rurais estavam errados”), houve a inclusão de um novo dispositivo, absolutamente inconstitucional.

Aliás, já há inclusive uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF – Supremo Tribunal Federal, questionando o dispositivo.

A matéria completa está na edição de fevereiro da Revista Agro DBO. Assinantes também podem lê-la na edição digital.

Fonte: Agro DBO 96

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