18 de novembro de 2017
Funrural
13 de setembro de 2017 - 10:11

Funrural: projeto que suspende cobrança retroativa é promulgado

Como se trata de Resolução do Senado, presidente não pode vetar a proposta, mas União deve recorrer da decisão na justiça

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta terça-feira, 12, o projeto de Resolução do Senado da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a cobrança e o pagamento retroativo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A medida vai na direção contrária do Refis que o governo negociou para parcelar as dívidas do setor com o Funrural. "O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente", disse Oliveira. 

Por ser um projeto de resolução do Senado, a proposta não poderá ser vetada pelo presidente Michel Temer. A informação foi confirmada pela Mesa. Abreu calcula em R$ 17 bilhões o valor que os produtores rurais deixarão de pagar. "Eu sei que isso é ruim para as contas do governo, mas eles não podem fazer uma cobrança inconstitucional. Há outros meios de conseguir isso", afirmou.

A União, porém, deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a resolução. O projeto compromete as adesões ao parcelamento enviado ao Congresso na forma de Medida Provisória (MP) 793, que precisa ainda ser votada. Como não existe a possibilidade de do presidente da República, a alternativa é questionar o perdão na Justiça. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já havia pedido "colaboração" para que desista de recorrer.

O perdão coloca o presidente Michel Temer numa situação delicada perante a uma das mais influentes bancadas de parlamentares no Congresso. Ainda mais neste momento em que corre o risco de ser denunciado pela segunda vez e precisará de apoio para barrar o pedido na Câmara.

Procurada, a AGU informou que está acompanhando o processo legislativo, cuja resolução ainda não foi publicada. Após a publicação oficial, o órgão vai estudar quais medidas podem ser adotadas. A Receita Federal informou apenas que a dívida com o Funrural é de R$ 34 bilhões.

Resolução - O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidade por conta da bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que este pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. Na visão dos magistrados, o tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, pois este só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou produtores rurais a deixar de recolher o tributo.

Em março deste ano, a Corte voltou atrás, no entanto, e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas. Com isso, foi decretada a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos, o que deixou produtores em situação difícil.

O Refis foi aprovado depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a cobrança do Funrural constitucional, o que gerou o débito do setor que não vinha pagando a contribuição.

Na época da discussão do projeto, parlamentares foram alertados para o risco de a concessão de descontos generosos aos débitos dos produtores beneficiar sobretudo a JBS. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), chegou a voltar atrás e retirar de pauta projeto de sua autoria que dava perdão total aos devedores do Funrural. 

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO

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