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CNA recorre de decisão de multa por tabela do frete

Entidade acredita que medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recorreu nesta quinta, 13 de dezembro, da decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou no dia anterior, 12, a suspensão da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela de preços mínimos de frete do governo.

Relator das ações contrárias ao tabelamento que aguardam julgamento no Plenário da Suprema Corte, Fux acatou na semana passada o pedido da CNA e suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de até R$ 10.500, para quem descumprisse o tabelamento.

No entanto, o próprio ministro, após analisar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), voltou atrás e anulou a decisão tomada há uma semana.

A CNA é contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida.

O julgamento do caso pelos ministros do STF ainda não tem data definida

Fonte: CNA

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