O governo federal obteve uma vitória na disputa judicial que envolve o arrendamento da operadora portuária Marimex, no Porto de Santos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou na segunda-feira, 8 de junho, liminar que determinava a manutenção, de forma temporária, do contrato com a empresa.
A Marimex alega na Justiça que tem direito à prorrogação, por mais 20 anos, do contrato que venceu no dia 8 de maio. O governo ainda precisa, no entanto, reverter uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto.
O Ministério da Infraestrutura argumenta que a decisão pela renovação é prerrogativa do poder público, o que foi levado em conta na decisão do desembargador Daniel Paes Ribeiro nesta segunda.
“Nesse contexto, a Administração não está obrigada a renovação de um contrato de concessão de uso de área, por se tratar de ato discricionário, e a compreensão jurisprudencial é clara no sentido de que o Poder Judiciário não deve intervir, salvo na hipótese de ilegalidade, situação não identificada no caso“, afirmou o magistrado.
O governo federal quer construir um ramal ferroviário na área da Marimex para dar vazão à armazenagem e à movimentação de granéis sólidos e outras cargas. A empresa opera terminal na região de Outeirinhos, à margem direita, e sua atividade é dedicada ao armazenamento de contêineres.
Nos planos da pasta estão os estudos de uma nova licitação, dentro do novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos. No TCU, o ministro Vital do Rêgo determinou cautelarmente que o governo se abstenha de dar nova destinação à área ocupada pela Marimex até que a Corte decida sobre a questão no mérito. Com isso, ficaram suspenso os efeitos da cláusula extintiva do contrato de arrendamento.
Segundo apurou o Broadcast, o Ministério da Infraestrutura já apresentou seus argumentos ao TCU e, agora, aguarda que o tribunal derrube a cautelar imposta em maio.
