O governo anunciou na manhã desta quarta-feira (29/7) que vai se debruçar sobre uma das áreas mais sensíveis do setor agropecuário: a regularização fundiária. Mas não no todo, um problema que ainda levará tempo e decisões políticas ainda dependentes de entendimentos entre legislativo e executivo, leis e reformas. “Ninguém vai fazer diferente do que está na lei em vigor”, disse a ministra da Agricultura e Pecuária, Tereza Cristina. “A execução de uma política de regularização fundiária é possível nesse momento.”
A meta anunciada é atender a pequenos produtores rurais, em posse de áreas de até quatro módulos rurais instalados antes de 2008. A data é um marco determinado pelo Código Florestal de 2012 como limite para desmatamento fora dos parâmetros estabelecidos pelo código. Para dar conta, a pasta está construindo um modelo de força tarefa nas regiões mais sensíveis, nas quais há produtores com dificuldades de acerto dos documentos necessários.
De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, há 166,9 mil áreas que podem ser regularizadas na Amazônia Legal, ocupando 25,8 milhões de hectares. Desse total, 147,6 mil áreas são parcelas de terras de até quatro módulos fiscais que ocupam 9,9 milhões de hectares. A maior parte delas está nos Estados do Pará e de Rondônia. É justamente a esse grupo de produtores rurais que o Mapa e o Incra vai colocar foco nessa etapa de ações para a regularização de terras.
Com a força tarefa, a ideia é acelerar muitos processos que já estão em andamento, mas que por pequenas falhas de documentação não seguem em frente. “O mais comum é faltar uma bobagem, falta muito pouca coisa para concluir. Um RG, uma certidão de casamento”, diz Melo Filho. “Não existe autodeclaração na regularização fundiária, é preciso documentos previstos em lei.”
Terras para os pequenos
De acordo com o presidente do Incra, há 109 mil imóveis com requerimento de regularização registrados e já georreferenciados. Desse total, 64 mil são áreas de até um módulo fiscal. Outros 33,4 mil possuem até quatro módulos. Essas áreas ocupam 6,4 milhões de hectares, equivalentes a 40% de toda a área passível de regularização. A ação pode beneficiar 97 mil pequenos produtores em um prazo bastante curto. A titulação dá a esses proprietários rurais o acesso a políticas públicas, como financiamento e assistência técnica, colocando-os na rota do desenvolvimento sustentável, seja com a exploração agropecuária ou o extrativismo.
“Mas não temos um tempo determinado, uma agenda com datas”, afirmou Melo Filho. “A meta, até o final do governo, é conceder 600 mil títulos, entre áreas de assentamento e de regularização fundiária.” Lembrando que áreas de assentamento são aquelas instaladas pelo Incra, nas quais o imóvel rural pertencia a um proprietário. No caso da regularização fundiária desses pequenos espaços, as terras estão em glebas públicas federais. Elas também não se sobrepõem às áreas indígenas ou unidades de conservação. “Áreas de restrições, lançadas pelo Ibama ou Funai, estão fora”, disse Melo Filho.
De acordo com o Mapa e o Incra, com a atual tecnologia de informação, a partir dos dados corretos inseridos no sistema, o processo é muito rápido. Daí a necessidade da força tarefa para ajudar os produtores rurais na documentação. O Incra utiliza o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), para o cruzamento de dados de sensoriamento remoto, imagens de satélite e documentos de identificação do produtor. “Com tudo em ordem, o sistema leva cerca de uma hora para acertar a regularização fundiária. Mas essa não é a realidade, justamente por causa dos documentos”, diz Melo Filho.
Interpelada sobre possíveis fraudes, como por exemplo o fracionamento de áreas visando a facilidade da regularização, a ministra Tereza Cristina afirmou que não volta atrás sobre as políticas determinadas para a regularização dessas pequenas propriedades. “Grileiro é grileiro. Não podemos impedir o processo. Aqueles que a gente pegar, lei neles”, diz ela. “Por causa de 2% de gente que faz errado, vamos parar?”.
Um das modificações no atual processo de regularização fundiária, adicionada ao conjunto de processos do Sigef, são os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em todas as áreas passíveis de receber titulação há o ponto geográfico de visita do recenseador do IBGE, mostrando que há moradores no local.
