Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, publicou uma portaria nesta terça-feira, dia 12 de fevereiro, determinando a revisão detalhada dos autos de infração emitidos pela fiscalização agropecuária prescritos nos últimos cinco anos. Segundo o órgão, as Divisões de Defesa Agropecuária das Superintendências Federais de Agricultura de todos os Estados deverão averiguar “possíveis causas e as unidades onde os processos se encontram”
A portaria determina ainda que “caberá aos Departamentos cujas legislações preveem a aplicação de multas pecuniárias, a indicação imediata de servidores, titular e suplente, responsáveis pelo levantamento dos dados”. As informações deverão ser entregues ao Mapa em relatórios parciais a cada dez dias, seguidos relatório final no próximo dia 15 de março.
Ainda de acordo com a portaria, as unidades regionais da Secretaria de Defesa Agropecuária deverão atualizar “imediatamente” o Sistema Integrado de Controle de Arrecadação (Sicar) com as informações dos processos administrativos dos autos de infração emitidos pela fiscalização agropecuária.
