Novas armas da União

Fábio Lamonica não deixa por menos. Em sua opinião, a Lei 13.606/2018, conhecida no âmbito do agronegócio por ter instituído o "Programa de Regularização Tributária Rural", é inconstitucional.

A União, uma entidade da Federação do Estado brasileiro, é quem possui os meios de cobrança mais agressivos contra seus devedores.

A Lei nº 13.606/2018 ficou conhecida no agronegócio por ter instituído o “Programa de Regularização Tributária Rural”, isso para o fim de regularizar a controversa questão da cobrança do Funrural.

Ocorre que essa Lei trouxe um “jabuti”, um “penduricalho”, ou seja, um assunto diferente daquele tratado pela Lei. Essa prática, por si só, já é inconstitucional, mas tornou-se, com o tempo, corriqueira e aceitável por todos.

Com isso, aproveitando que era preciso tratar das “benesses” da regulação dos débitos relativos à contribuição do Funrural (uma vez que, após anos de discussão, entendeu-se que os “produtores rurais estavam errados”), houve a inclusão de um novo dispositivo, absolutamente inconstitucional.

Aliás, já há inclusive uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF – Supremo Tribunal Federal, questionando o dispositivo.

A matéria completa está na edição de fevereiro da Revista Agro DBO. Assinantes também podem lê-la na edição digital.

Compartilhe
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no telegram
Telegram
Compartilhar no email
Email

Publieditorial

2742961

Newsletters DBO

Os destaques do dia da pecuária de corte, pecuária leiteira e agricultura diretamente no seu e-mail.