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Ocesp obtém liminar para garantir desconto no ICMS

Em abril, governo de SP retirou a possibilidade de uso de créditos do ICMS em operações com insumos agropecuários

A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) informou nesta quarta-feira, 12 de junho, que conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para garantir o uso de créditos de ICMS nas operações de insumos agropecuários.

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A liminar foi concedida pela juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Celia Kiyomi Toyoshima no último dia 11 de junho. A magistrada considerou o “princípio da anterioridade”, dado que a medida passou a vigorar no dia seguinte a sua publicação.

“Nenhum aumento de tributo – considerando que teríamos uma majoração com o estorno dos créditos de ICMS – pode vigorar do dia para a noite. Há um prazo constitucional a ser respeitado”, explica, em nota, Patrícia Cabral, advogada da Ocesp.

Em abril, o Governo de São Paulo retirou o direito a crédito em operações com insumos agropecuários isentos de ICMS, elevando de 40% a 60% o custo do setor agropecuário. A medida, publicada no dia 31 de abril, entrou em vigo no dia 1 de maio – o que gerou críticas e uma enxurrada de ações contra o fim do subsídio

“Diversas empresas estão conseguindo liminares para adiar o fim do benefício pelo menos até o final do ano por conta da anterioridade”, conta Flávio Sanches, tributarista do CSMV Advogados e membro do Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira. De acordo com o ele, a revogação era prerrogativa dada pelo próprio Convênio 100.

De âmbito federal, o Convênio 100 reduz de 30% a 60% a base de cálculo do ICMS sobre transporte de insumos agrícolas interestaduais e isenta do imposto a circulação estadual desses produtos. Foi renovado por mais um ano em abril após pressão do setor agropecuário diante da possibilidade de revogação do subsídio pelo governo federal.

“Quando foi renovado o Convênio 100, ele previu no finalzinho que São Paulo tinha possibilidade de cancelar o uso de créditos do ICMS, o que já indicava a baixa predisposição do Estado de manter o benefício”, observa Sanches.

De acordo com a Ocesp, o fim do uso de créditos do ICMS em operações com insumos seria da ordem de R$ 11 milhões, considerando-se apenas seis cooperativas associadas à entidade, que representa 138 cooperativas agropecuárias e 140 mil agricultores cooperados.

“Essa liminar é um alívio para os nossos cooperados, na maioria minis e pequenos produtores rurais, que arcariam com aumento de custo para produzir alimentos, o que poderia até inviabilizar algumas atividades”, ressaltou, em nota, o presidente da Ocesp, Edivaldo Del Grande.

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