O PL – Projeto de Lei 312/2015 do PSA – Pagamento por Serviços Ambientais foi aprovado em 3 de setembro pela Câmara dos Deputados. O PL inclui a possibilidade de remuneração ao produtor que deixar de suprimir a vegetação nativa em sua propriedade, mesmo que tenha autorização legal para isso. O projeto segue agora para aprovação no Senado e ainda precisará de um decreto para ser convertido em lei. Só então serão conhecidos os detalhes relativos aos valores a serem pagos e da criação de um fundo para financiar essas recompensas. A monetização, entretanto, será o ponto mais polêmico da nova Lei, tema que Câmara dos Deputados deixou passar em branco, e no Senado tem chances de ver essa artimanha repetida. Mesmo com o gigantismo da chamada Bancada Ruralista na Câmara o assunto não foi em frente e ficou de fora do PL.
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Para a SRB – Sociedade Rural Brasileira, o Projeto de Lei aprovado na Câmara reconhece o produtor rural como protagonista da sustentabilidade no Brasil. De acordo com a entidade, os produtores brasileiros já seguem o rigor do Código Florestal, que estabelece que os proprietários rurais devem reservar pelo menos 20% (nas regiões Sul e Sudeste) da área dos imóveis rurais a título de Reserva Legal. “O PSA já era um mecanismo previsto no Código, mas que até hoje não havia sido regulamentado” explica Marcelo Vieira, presidente da SRB. Segundo dados da Embrapa Territorial, o Brasil destina 30% de suas terras para preservação por meio de decretos governamentais, mais do que qualquer outra nação: o Brasil possui hoje 66% de sua vegetação nativa preservada.
Para o presidente da SRB, “a medida só se converterá em uma política pública viável caso o produtor rural receba o valor equivalente ao que deixou de produzir. Estamos aos poucos criando instrumentos para que o mercado e os consumidores reconheçam e remunerem os investimentos feitos pelos bons produtores”, diz Vieira.
Torna-se difícil de acreditar que o PL do PSA, do jeito que está, venha a remunerar os produtores rurais “pelo valor equivalente ao que deixou de produzir”. A razão disso é simples, os 20% preservados no quesito Reserva Legal, percentual que é maior no Cerrado, e chega a 80% no bioma Amazônico, foi um confisco da sociedade, em nome da natureza. O PSA promete agora remunerar os produtores que possuem áreas maiores de Reserva Legal do que determina o Código Florestal, mas esses produtores rurais com toda a certeza são uma minoria, e sobre os quais não há estatísticas. A nova Lei parece ser “uma lei pra inglês ver”, como se diz no popular. Dentro do PL não há notícias de que preveja remunerar os produtores de água, aqueles que preservam fontes em suas propriedades, e que era uma promessa e proposta dos ambientalistas, antes mesmo da aprovação do Código Florestal. Parece que, convenientemente, agora foi esquecida.
Os produtores rurais pagam o pato da Reserva Legal, e ainda pagam o mico por serem “os maiores criminosos ambientalistas”, conforme acusam os urbanos e a grande mídia, especialmente as TVs, por poluírem os rios, o solo e os alimentos pelo uso de agroquímicos e fertilizantes. Definitivamente, o PSA é uma doce ilusão.
