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Prazo para fazer declaração do ITR termina nesta sexta

Produtores que não entregarem a declaração estarão sujeitos à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido

O prazo final para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) por produtores rurais termina nesta sexta-feira, 28, às 23h59min59, horário de Brasília. De acordo com a Receita Federal, 4.570.634 declarações foram enviadas até segunda-feira. Em 2017, no total, o órgão recebeu 5.612.837 DITRs.

A declaração deve ser elaborada no computador, utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2018 (Programa ITR2018), disponível no site da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br). A entrega da declaração é obrigatória para quem tem o domínio útil ou a posse, inclusive por usufruto, de imóvel localizado fora da zona urbana.

A Instrução Normativa RFB nº 1.820 (acesse aqui), de 2018, estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da DITR relativa ao exercício de 2018, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informações. Quem não entregar a declaração no prazo estará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

Fonte: Receita Federal.

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