A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (30), sugestão legislativa para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate, informa a Agência Senado.
A SUG 30/2018, apresentada pelo portal e-Cidadania, foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e agora será analisada como projeto de lei.
As ideias legislativas podem ser propostas por qualquer cidadão pelo portal e-Cidadania. Aquelas que recebem no mínimo 20 mil apoios em quatro meses são transformadas em sugestões legislativas e encaminhadas para a CDH, onde são debatidas. Se a Comissão aprova a sugestão, o texto é analisado como qualquer outro projeto.
A SUG 30/2011 foi apresentada pela cidadã Norah André, do Rio de Janeiro. No texto, ela argumenta que os animais sentem dor e medo, comunicam-se, têm sentimentos e consciência de sua existência. Ela lembra que a Constituição atribui ao Estado o dever de garantir a dignidade dos animais e impedir que sejam objeto de crueldade.
No relatório, o senador Fábio Contarato (REDE-ES) diz que há notícia de superlotação, desgaste físico, dor e além de práticas cruéis durante o transporte dos animais em navios.
Ele explica que os animais são transportados por longas distâncias terrestres antes de embarcarem, na maioria das vezes sem a existência de rotas alternativas. Também não há infraestrutura para desembarcar os animais em caso de emergência, o que pode levar a maus-tratos.
Além disso, o relator lembra o surto de peste suína africana, que dizimou mais da metade do rebanho de suínos da China, causado pela importação de animais vivos. Contarato defende que, também do ponto de vista de segurança sanitária, é desejável proibir a exportação de animais vivos.
“A movimentação de animais é infinitamente menos segura do que a exportação de produtos embalados, acondicionados, resfriados, in natura. O controle sanitário é muito mais complexo e a segurança menor no caso de transporte de animais vivos. Considerando que os navios se movimentam em escala mundial em questão de dias, a exportação de animais vivos pode representar um risco para os rebanhos, tanto do importador, quanto para os do exportador”, defendeu o senador.
Ele também rebateu argumentos econômicos dos que são contrários à proposta, afirmando que o impacto não seria tão negativo como eles têm dito. Segundo as Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro do Ministério da Agricultura, a movimentação financeira com a exportação de gado vivo representou, em 2019, cerca de US$ 457,2 milhões, ao passo que a de carne teve faturamento bem maior, de US$ 16,2 bilhões.
“Portanto, eventual proibição de exportação de boi vivo pode ser, de fato, uma oportunidade para a exportação de carne in natura ou mesmo em cortes especiais, o que, indubitavelmente, pode gerar muito mais valor agregado e, também, empregos no País”, disse em declaração à Agência Senado.
Carta aberta da ABCZ – Nesta quarta-feira (1), a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) divulgou uma Carta Aberta sobre o assunto. A publicação é assinada pelo presidente da ABCZ, Rivaldo Machado Borges Júnior. Confira a íntegra do comunicado divulgado hoje pela entidade:
A Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) vem a público demonstrar sua indignação com o anúncio de que o Senado Federal analisará a proibição de exportação de animais vivos para abate. Inaceitável assistirmos, mais uma vez, a um ataque a uma atividade lícita e tão importante para a nossa economia.
Sabemos que o pecuarista brasileiro busca, historicamente, alternativas para driblar os altos custos porteira adentro e para aumentar a geração de emprego e renda para este país. Além de abastecer o mercado nacional, vendemos nossos produtos – material genético, carne e animais vivos – também para o exterior, fazendo crescer nossa atuação no mercado mundial e garantindo a entrada de mais volume financeiro para o Brasil.
Os dois primeiros produtos citados – material genético e carne – muitas vezes são exportados através das indústrias, em especial das centrais de inseminação e dos frigoríficos habilitados, que concentram a maior parte do lucro dessas exportações. Já o BOI VIVO é um nicho de mercado específico, que, além de não competir com a carne, trouxe uma nova opção de venda com melhor remuneração ao pecuarista. Uma modalidade também explorada por diversos outros países da União Europeia e pelos Estados Unidos.
Os argumentos apresentados por quem ataca a atividade são infundados e demonstram profundo desconhecimento sobre o cumprimento da regulamentação da IN46/2018 MAPA – que se baseia nas normativas da OIE (Organização Mundial da Saúde Animal) – sobre o bem-estar dos animais. Além disso, é totalmente inaceitável vermos ser menosprezada a exportação de gado vivo, que, só em 2019, movimentou cerca de US$ 457,2 milhões, segundo as Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro do Ministério da Agricultura.
Mais uma vez, em nome dos mais de 23 mil associados da ABCZ, que lutam diariamente pelo desenvolvimento deste país, expomos nossa revolta e pedimos atenção dos órgãos competentes. Estamos certos de que, conhecedores da importância deste mercado para a cadeia produtiva brasileira, os excelentíssimos senadores, bem como os representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se posicionarão logo quanto ao assunto pondo fim a esses ataques inadmissíveis.
Mais do que nunca é momento de valorizarmos quem produz e apoiar toda e qualquer atividade – que de forma lícita e digna – traga frutos para nosso país.
Rivaldo Machado Borges Júnior, presidente da ACBZ
Nota da ANC – A Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares (ANC) defendeu a manutenção da exportação de gado em pé. Confira a íntegra da nota divulgada pela entidade, assinada pelo presidente Ignacio Tellechea:
A Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares (ANC) vem a público esclarecer o que segue:
– Em face da lei de livre comércio e resguardando os direitos dos produtores rurais como cidadãos brasileiros que arcam com seus deveres e tributos, entende-se que a admissão da Sugestão 30/2018 na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta segunda-feira (30/08) é um ataque ao preceito de igualdade apregoado pela Constituição Brasileira.
– Assim como diferentes setores da economia, os produtores rurais têm o direito de comercializar seus produtos livremente, inclusive com o mercado externo. A decisão sobre a viabilidade ou não da negociação de gado vivo cabe, única e exclusivamente, aos agentes comerciais envolvidos, prevalecendo a lei de mercado e, obviamente, respeitando as práticas de bem-estar animal e sanidade necessárias e reguladas pelo Ministério da Agricultura.
– Impor por meio de projeto de lei uma proibição às exportações de gado em pé é um ataque direto ao agronegócio e cria precedentes para que ofensivas similares sejam abertas contra qualquer outro segmento produtivo, ameaçando o potencial exportador nacional.
– As entidades nominadas na Sugestão Legislativa não dispõem de informação nem conhecimento do setor para fundamentar as alegações que embasam a justificativa em questão.
Em face do aqui exposto, a Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares solicita a não-admissão do presente projeto nas demais comissões do Senado Federal.
Para garantir a articulação necessária, este documento será levado ao gabinete dos senadores integrantes da Bancada Ruralista e demais parlamentares com o objetivo de alertar sobre os danos desta decisão para a pecuária nacional e reivindicar medidas imediatas de enfrentamento.
Pelotas, 1 de setembro de 2021
Ignacio Tellechea, presidente da ANC
