SRB entrará com ação de inconstitucionalidade no STF contra Fethab em MT

Segundo a entidade, o Fethab foi criado com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação do Estado

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) informou nesta quinta-feira, 21, em nota, que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando a inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

De acordo com a entidade, o Fethab, adotado em Mato Grosso desde 2000, foi criado com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação do Estado.

“Entretanto, apenas 30% desses recursos têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística”, diz a nota da SRB.

“A grande maioria é utilizada pelo Tesouro estadual indiscriminadamente”, relata a entidade. Segundo o presidente da SRB, Marcelo Vieira, “o Estado vem utilizando destes recursos para custear despesas ordinárias e repassar parte deles para diversos fundos, institutos e para despesas no Legislativo e Judiciário estaduais, o que foge totalmente ao principal objetivo para o qual o Fethab foi criado”.

A ação no STF veio em um momento em que a SRB teme que a medida se estenda para outros Estados, com a recente majoração do Fundersul, em Mato Grosso do Sul. Segundo informa a SRB, o Fethab “já foi majorado e teve sua destinação alterada diversas vezes”.

“Até que ocorra um freio pelo Poder Judiciário, fundos como o Fethab tendem a ser a nova forma de imposição de custos aos contribuintes pelos Estados”, diz o presidente da SRB.

Este e outros assuntos ligados à tributação no meio rural serão discutidos em evento promovido pela SRB no dia 29 de novembro, em São Paulo: “II Simpósio de Tributação do Agronegócio”.

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