Avança na Câmara PL do autocontrole dos frigoríficos sobre boa parte de suas atividades
Aprovado na comissão de Agricultura, ele segue para mais duas comissões da Câmara dos Deputados
Horário estendido nos frigoríficos é uma das possibilidades que a lei, se aprovada, facilitará.
Por Tatiana Souto
O Projeto de Lei 1.293/2021, que institui os programas de autocontrole por agentes privados, ainda que regulados pela Defesa Agropecuária, deu mais um passo para se tornar lei. No dia 22 de setembro, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Agora, o PL será analisado por mais duas comissões na Casa – a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça –, nas quais, se aprovado, seguirá para aprovação do Senado – sem passar pelo plenário da Câmara – e, finalmente, à sanção presidencial.
O setor de frigoríficos comemorou a aprovação do substitutivo. Na prática, o PL abre a possibilidade de, no caso dos abatedouros, haver um controle próprio de algumas atividades nas unidades industriais. Para Paulo Mustefaga, presidente-executivo da Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos), isso permitirá maior flexibilidade, tanto para as empresas ‒ que poderão, por exemplo, operar em horários estendidos ‒ quanto para a fiscalização federal, que poderá atuar “de forma mais focada em segmentos essenciais e prioritários”.
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