Adapec prorroga prazo para recadastramento obrigatório de estabelecimentos agropecuários

Prorrogação foi concedida após dificuldades das empresas em obter documentos em outros órgãos
Estabelecimentos agropecuários que comercializam produtos veterinários também devem fazer o recadastramento. Foto: Fabíola Dias.

A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) emitiu a Portaria nº 50 de 5 de março de 2020, que prorroga até o próximo dia 31 de março, o prazo para o recadastramento obrigatório dos estabelecimentos comerciais e/ou industriais que se dedicam a comercialização, armazenamento e aplicação de produtos para uso na agropecuária, inclusive de produtos veterinários, que havia encerrado no dia 28 de fevereiro.

A portaria também prorroga a validade do Certificado de Registro emitido no ano anterior, cujo vencimento encerrou-se em 28 de fevereiro deste ano. “Tal medida se justifica por problemas técnicos na emissão de documentos por outros órgãos que são obrigatórios no ato em que os estabelecimentos fazem o requerimento junto a Adapec solicitando o seu recadastro,” pontua a portaria.

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“Sabemos da importância dos estabelecimentos agropecuários para o setor do agronegócio no Tocantins, por isso, estamos concedendo este novo prazo para que os empresários possam regularizar suas empresas e continuarem comercializando seus produtos,” disse o presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha.

Vale ressaltar que os estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários só devem funcionar mediante registro junto à Agência, com exceção daqueles, cuja atividade é de exclusiva competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Para fazer o recadastramento, o empresário deve juntar todos os documentos indicados para a área de atuação do estabelecimento, com prazos de validade em dia, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. A lista com os documentos exigidos estão no site da Agência, no endereço www.adapec.to.gov.br

Os estabelecimentos agropecuários que não fizerem o recadastramento dentro do prazo receberão multas, e em casos de reincidência, esta multa terá o valor dobrado, podendo ainda ser aplicadas outras sanções, como a interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro junto ao órgão, além disso, as empresas autuadas não poderão receber o certificado de registro até a sua regularização.

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Conteúdo original Revista DBO